August 10, 1953
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1931, DE 05 DE AGOSTO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 3.615.850,00, para Pagamento de Salario Familia a Servidores da Rede de Viação Cearense e da Viação Ferrea Federal Leste Brasileiro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1932, DE 06 DE AGOSTO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr 28.125,00, para Pagamento de Diferenças de Vencimentos a Funcionarios Daquele Ministerio.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1933, DE 06 DE AGOSTO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 1.500.000,00, Destinado a Regularizar as Despesas Com o Transporte de Imigrantes Holandeses, Seus Pertences e Alimentação do Gado por Eles Trazido.
Decreto
- DECRETO Nº 33376, DE 24 DE JULHO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (art.6 da Lei 1.765, de 1952), do Hospital de Guarnição de Uruguaiana do Ministerio da Guerra e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 33377, DE 24 DE JULHO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista (art.6 da Lei 1.765, de 1952), do Segundo Regimento de Cavalaria Independente do Ministerio da Guerra e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 33378, DE 24 DE JULHO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (art.6 da Lei 1.765, de 1952), do Decimo Oitavo Regimento de Artilharia Montada do Ministerio da Guerra e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 32426, DE 13 DE MARÇO DE 1953. Outorga a Prefeitura Municipal de Sarapui Concessão para Explorar o Serviço de Energia Eletrica.
- DECRETO Nº 32819, DE 22 DE MAIO DE 1953. Autoriza a Comissão Estadual de Energia Eletrica do Estado do Rio Grande do Sul a Ampliar as Instalações Hidroeletricas da Usina de Bento Gonçalves.
- DECRETO Nº 33393, DE 24 DE JULHO DE 1953. Autoriza a Companhia Luz e Força Hulha Branca a Reformar os Sistemas de Distribuição das Cidades de Curvelo, Corinto e Diamantina, No Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 33512, DE 05 DE AGOSTO DE 1953. Concede a Mineração Sertaneja S.a., Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
- DECRETO Nº 30164, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1951. Revalida o Decreto 27.755, de 31 de Janeiro de 1950, que Outorgou a Lazaro Calazans Luz Concessão para o Aproveitamento Progressivo de Energia Hidraulica da Cachoeira Grande, Situada No Ribeirão Catas Altas, Municipio de Apiai, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 33319, DE 16 DE JULHO DE 1953. Autoriza Estrangeira Adquirir o Direito de Ocupação do Terreno de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.