March 14, 1955
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Decreto
- DECRETO Nº 36839, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1955. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, No Distrito Federal.
- DECRETO Nº 37089, DE 24 DE MARÇO DE 1955. Transfere da Prefeitura Municipal de Trunfo para a Comissão Estadual de Energia Eletrica, do Estado do Rio Grande do Sul, a Concessão para Produção e Fornecimento de Energia Eletrica Atualmente a Cargo Daquela Prefeitura.
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