July 26, 1955
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2545, DE 16 DE JULHO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, o Credito Especial de Cr$ 2.483.500,00 para Atender Ao Pagamento de Salarios de Extranumerarios e Tarefeiros.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2546, DE 16 DE JULHO DE 1955. Autoriza os Concessionarios e as Administrações de Portos a Cobrarem Juros de Mora Sobre Dividas Provenientes de Serviços Prestados.
Decreto
- DECRETO Nº 37604, DE 12 DE JULHO DE 1955. Altera a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
- DECRETO Nº 37619, DE 20 DE JULHO DE 1955. Autoriza Urbano Jose Cardoso a Comprar Pedras Preciosas.
- DECRETO Nº 37620, DE 20 DE JULHO DE 1955. Autoriza Leodilio Ramos Varanda a Comprar Pedras Preciosas.
- DECRETO Nº 37623, DE 22 DE JULHO DE 1955. Abre, Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho, o Credito Especial de Cr 96.000,00, para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 37625, DE 22 DE JULHO DE 1955. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado de Goias, as Aguas do Rio Boi-meio, Rio São Tomas e São Tomas, Respectivamente Nos Seus Trechos Superior, Medio e Inferior.
- DECRETO Nº 37626, DE 22 DE JULHO DE 1955. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado de Minas Gerais, as Aguas do Rio Gomes.
- DECRETO Nº 37627, DE 22 DE JULHO DE 1955. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado do Rio de Janeiro as Aguas do Rio Laranjeiras, Barroso e Santa Cruz, Respectivamente Nos Seus Trechos Superior, Medio e Inferior.
- DECRETO Nº 37628, DE 22 DE JULHO DE 1955. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio da União, as Aguas do Rio 'jose Pedro'.
- DECRETO Nº 37629, DE 22 DE JULHO DE 1955. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio da União as Aguas do Rio 'borman'.