August 16, 1955
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Decreto
- DECRETO Nº 37740, DE 11 DE AGOSTO DE 1955. Transfere Funções das Tabelas Numericas Especiais de Extranumerario-mensalista do Ministerio da Aeronautica que Menciona.
- DECRETO Nº 37741, DE 11 DE AGOSTO DE 1955. Regulamenta o Artigo 108 da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952.
- DECRETO Nº 37743, DE 12 DE AGOSTO DE 1955. Altera o Artigo 16 das Especificações Referentes a Classificação e Fiscalização da Exportação de Madeira Serrada de Pinho Brasileiro Aprovadas Pelo Decreto 30.325, de 21 de Dezembro de 1951.
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