August 17, 1955
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Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2557, DE 10 DE AGOSTO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Guerra, o Credito Especial de Cr 621.550,00 para Ocorrer a Despesa Com o Pagamento de Diarias a Medicos Civis que Integraram Juntas Militares de Saude.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2560, DE 12 DE AGOSTO DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras para Equipamento Importado pela Firma Eletro Metalurgica Abrasivos Salto Ltda.
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