December 20, 1955
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Decreto
- DECRETO Nº 38314, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1955. Promulga o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, Adotado pela Conferencia Internacional do Trabalho em Sua 36 Sessão, em Genebra, a 25 de Junho de 1953.
- DECRETO Nº 38331, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1955. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Cr 101.705.600,00 para o Fim que Especifica.
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