October 03, 1957
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 3270, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Fixa em Seis o Numero de Horas de Trabalho Diario Dos Cabineiros de Elevador e da Outras Providencias
- LEI ORDINÁRIA Nº 3272, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Altera o Artigo 9 da Lei 970, de 16 de Dezembro de 1949, que Dispõe Sobre as Atribuições Organização e Funcionamento do Conselho Nacional de Economia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3274, DE 02 DE OUTUBRO DE 1957. Dispõe Sobre Normas Gerais do Regime Penitenciario em Conformidade do que Estatui o Artigo 5 Numero Xv, Letra B, da Constituição Federal e Amplia as Atribuições da Inspetoria Geral Penitenciaria.