February 04, 1959
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Decreto
- Decreto nº 45.390 de 04/02/1959. COMPLEMENTA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.821, DE 12 DE MARÇO DE 1953.
- Decreto nº 45.389 de 04/02/1959. DISPÕE SOBRE FUNÇÕES DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA PARA O ENQUADRAMENTO DO PESSOAL DA SUPERINTENDENCIA E EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL POR FORÇA DO ARTIGO 1 DA LEI 2.904, DE 8 DE OUTUBRO DE 1956, COMBINADO COM O ARTIGO 6, PARAGRAFO 2, DA LEI 2.193, DE 9 DE MARÇO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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