June 02, 1959
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Decreto
- Decreto nº 46.129 de 01/06/1959. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9 DO DECRETO 39.324, DE 7 DE JUNHO DE 1956.
- Decreto nº 45.600 de 23/03/1959. CONCEDE PERMISSÃO, EM CARATER PERMANENTE, A COMPANHIA CURVELANA AGRO-INDUSTRIAL, COM SEDE EM CURVELO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA FUNCIONAR AOS DOMINGOS E NOS FERIADOS CIVIS OU RELIGIOSOS.
- Decreto nº 46.130 de 02/06/1959. APROVA O REGULAMENTO SOBRE O ALOJAMENTO DAS TRIPULAÇÕES DA MARINHA MERCANTE.
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