June 03, 1959
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Decreto
- Decreto nº 46.128-A de 27/05/1959. APROVA O REGULAMENTO DA LEI DE PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DO EXERCITO.
- Decreto nº 46.132 de 03/06/1959. CONCEDE O ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO.
- Decreto nº 46.105 de 21/05/1959. CONCEDE A SOCIEDADE RADIOCOMUNICAÇÕES LIMITADA AUTORIZAÇÃO PARA AMPLIAR A CONCESSÃO A QUE SE REFEREM OS DECRETOS 27986, DE 12 DE ABRIL DE 1950, E 37950, DE 20 DE SETEMBRO DE 1955.
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