June 09, 1959
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Decreto
- Decreto nº 46.178 de 09/06/1959. ESTENDE A CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL O DISPOSTO NO DECRETO 44.609 DE 8 DE OUTUBRO DE 1958.
- Decreto nº 46.183 de 09/06/1959. ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS TABELAS NUMERICAS ESPECIAIS DE EXTRANUMERARIO MENSALISTA DA ADMINISTRAÇÃO DO EDIFICIO DA FAZENDA E DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO, AMBAS DO MINISTERIO DA FAZENDA.
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