July 21, 1959
Lei Ordinária
- Lei nº 3.587 de 18/07/1959. CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS E SERVIÇOS AUXILIARES DE TRIBUNAIS FEDERAIS.
- Lei nº 3.588 de 18/07/1959. CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00 MENSAIS A FELIZARDO AVELINO DE CERQUEIRA, GUIA DA COMISSÃO REMARCADORA DE LIMITES BRASIL-PERU.
- Lei nº 3.589 de 18/07/1959. REVERTE AO SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO, OFICIAIS DE INTENDENCIA QUE PASSARAM A RESERVA DA PRIMEIRA CLASSE, EM VISTA DE NÃO TEREM SIDO CUMPRIDAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 9.120, DE 2 DE ABRIL DE 1946.
- Lei nº 3.586 de 18/07/1959. CONCEDE PENSÃO VITALICIA AO MEDICO ANTONIO TOLENTINO, RESIDENTE NA CIDADE DE SERRO, EM MINAS GERAIS