December 30, 1959
Lei Ordinária
- Lei nº 3.725 de 28/12/1959. ALTERA O LIMITE DE IDADE PARA PERMANENCIA DE OFICIAIS DOS CORPOS DE SAUDE E DE INTENDENCIA DAS FORÇAS ARMADAS NO SERVIÇO ATIVO.
- Lei nº 3.724 de 24/12/1959. RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 3.327-A DE 3 DE DEZEMBRO DE 1957, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1958.
Decreto
- Decreto nº 47.562 de 30/12/1959. ABRE, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, OS CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA, NA IMPORTANCIA TOTAL DE CR 520.581,00.
- Decreto nº 47.561 de 30/12/1959. ABRE, AO MINISTERIOS DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, OS CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA, NA IMPORTANCIA TOTAL DE CR 26.373.483,20.
- Decreto nº 47.565 de 30/12/1959. ABRE, AO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- Decreto nº 47.542 de 30/12/1959. ABRE, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 2.500.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA
- Decreto nº 47.564 de 30/12/1959. ALTERA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 83, DO REGULAMENTO PARA OS SERVIÇOS DA DIVIDA FEDERAL INTERNA FUNDADA E DO MEIO CIRCULANTE.
- Decreto nº 47.543 de 30/12/1959. SUPRIME CARGO EXTINTO.
- Decreto nº 47.556 de 30/12/1959. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS, INCLUSIVE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA THE PRUDENTIAL ASSURANCE COMPANY LIMITED.
- Decreto nº 47.563 de 30/12/1959. PRORROGA O ARTIGO 3, PARAGRAFO 2 DO DECRETO 45.400, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1959.