November 26, 1960
Lei Ordinária
- Lei nº 3.829 de 25/11/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR , AO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 130.000.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A TRANSFERENCIA DAQUELE TRIBUNAL PARA BRASILIA.
- Lei nº 3.828 de 23/11/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 15.000.000,00, PARA AUXILIOS A MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATINGIDOS POR VIOLENTO TEMPORAL.
- Lei nº 3.827 de 23/11/1960. CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 20.000,00 MENSAIS AO JORNALISTA ROLANDO PEDREIRA.
Decreto
- Decreto nº 49.086 de 07/10/1960. TRANSFERE DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE SÃO SIMÃO - CAJURU PARA A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ A CONCESSÃO, PARA DISTRIBUIÇÃO, DE ENERGIA ELETRICA, NOS MUNICIPIOS DE SÃO SIMÃO, CAJURU, SERRA AZUL, SANTA ROSA DO VITERBO, LUIZ ANTONIO E CASSIA DOS COQUEIROS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 49.347 de 26/11/1960. AUTORIZA A ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A. (ESCELSA) A FAZER UM SUPRIMENTO DE ENERGIA ELETRICA AO CONCESSIONARIO DE COLATINA E A CONSTRUIR UMA LINHA DE TRANSMISSÃO ENTRE A USINA RIO BONITO E A CIDADE DE COLATINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 49.349 de 26/11/1960. ALTERA A LOTAÇÃO DE REPARTIÇÕES ATENDIDAS PELOS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
- Decreto nº 49.350 de 26/11/1960. ALTERA O DECRETO 48.646, DE 1 DE AGOSTO DE 1960.
- Decreto nº 49.348 de 26/11/1960. AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS DO MARANHÃO S.A. (CEMAR) A AMPLIAR SUAS INSTALAÇÕES MEDIANTE A CONSTRUÇÃO DE UMA USINA TERMELETRICA EM SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO.