November 28, 1960
Lei Ordinária
- Lei nº 3.831 de 28/11/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, OS CREDITOS ESPECIAIS DE CR 600.000.000,00 E CR 100.000.000,00, PARA ATENDER, RESPECTIVAMENTE, AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO E APROVEITAMENTO DO RIO DAS VELHAS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS; E ESTUDOS, PROJETOS E DESAPROPRIAÇÕES PARA CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS AGUAS DO RIO MOTUCA, ESTADO DE MATO GROSSO.
- Lei nº 3.830 de 25/11/1960. DISPÕE SOBRE DEDUÇÕES DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS NATURAIS OU JURIDICAS PARA O EFEITO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA.
Decreto
- Decreto nº 49.359 de 28/11/1960. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS NOVOS, ORA ESPECIFICADOS E CONSIGNADOS A FIRMA MOINHO DO NORDESTE LTDA. DE MACEIO
- Decreto nº 49.353 de 28/11/1960. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 5.739, DE 29 DE MARÇO DE 1940.
- Decreto nº 49.358 de 28/11/1960. ALTERA O QUADRO DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 49.362 de 28/11/1960. SUPRIME CARGOS EXTINTOS.
- Decreto nº 49.354 de 28/11/1960. CRIA CARGOS E FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.