April 05, 1961
Decreto
- Decreto nº 50.412 de 05/04/1961. CONSIDERA DE CARATER OU INTERESSE MILITAR FUNÇÕES EXERCIDAS NO DNOCS. REVOGA O DECRETO 47.273, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1959.
- Decreto nº 50.414 de 05/04/1961. AUTORIZA O MINISTERIO DA AGRICULTURA A INSTITUIR, NOS ESTADOS E TERRITORIOS, DELEGACIAS REGIONAIS, COM A INCUMBENCIA ESPECIFICA DE COLABORAR NA FISCALIZAÇÃO DA CAÇA E PESCA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
- Decreto nº 50.413 de 05/04/1961. CRIA, NO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A COMISSÃO DE ALTOS ESTUDOS E PLANEJAMENTO - CAEP.
- Decreto nº 50.411 de 05/04/1961. FIXA OS PREÇOS BASICOS MINIMOS PARA O FINANCIAMENTO OU AQUISIÇÃO DE CEREAIS E OUTROS GENEROS DE PRODUÇÃO NACIONAL, PARA O ANO AGRICOLA DE 1961-62 E REMANESCENTES DE 1960-61.