July 10, 1961
Decreto
- Decreto nº 50.402 de 03/04/1961. AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR, EM REGULARIZAÇÃO DE AFORAMENTO, A FRAÇÃO IDEAL DO DOMINIO UTIL DO TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, NO ESTADO DA GUANABARA.
- Decreto nº 50.892 de 03/07/1961. CONCEDE A SOCIEDADE ANCORA LTDA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
- Decreto nº 50.911 de 05/07/1961. RENOVA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA A QUE SE REFERE O DECRETO 37.216, DE 23 DE ABRIL DE 1955, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, DA AREA DE TERRENO NECESSARIA A CONSTRUÇÃO DO AÇUDE PUBLICO OLHO D'AGUA DOS CASADOS, NO MUNICIPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS.
- Decreto nº 50.933 de 10/07/1961. INSTITUI UMA COMISSÃO PARA EXAMINAR A EXATIDÃO DOS CREDITOS DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL COM A UNIÃO, POR PAGAMENTO ORIGINARIO DO DECRETO-LEI 3.769-41 OU DAS VANTAGENS PREVISTAS NO ARTIGO 504 DO DECRETO 48.959-A-60, PROVIDENCIANDO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SUA LIQUIDAÇÃO.
- Decreto nº 49.818 de 05/01/1961. CONCEDE EQUIPARAÇÃO AOS CURSOS DE INICIAÇÃO E MESTRIA AGRICOLA DA ESCOLA PRATICA DE AGRICULTURA JOSE BONIFACIO.