November 10, 1961
Lei Ordinária
- Lei nº 3.978 de 06/11/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 633.598.834,10 PARA O PAGAMENTO DE DIVIDA RESULTANTES DE SERVIÇOS DE EMERGENCIA NO NORDESTE.
- Lei nº 3.977 de 06/11/1961. CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 6.000,00 A JOÃO IGNACIO DA SILVA, EX-FOGUISTA DO LOIDE BRASILEIRO.
- Lei nº 3.981 de 06/11/1961. CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR 30.000,00 A DONA RACHEL NOEMI FARIA NEVES DE SOUZA LEÃO, VIUVA DO EX-DEPUTADO FEDERAL EURICO DE SOUZA LEÃO.
- Lei nº 3.976 de 06/11/1961. FIXA NORMA PARA PAGAMENTO AOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, APROVEITADOS NAS ESCOLAS TECNICAS E INDUSTRIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 53 de 09/11/1961. DISPÕE SOBRE A DISCUSSÃO E A VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDAS A CONSTITUIÇÃO 6, DE 1961.
- Resolução do Senado Federal nº 52 de 09/11/1961. SUSPENSA A EXECUÇÃO DA LEI 53, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1948, DO MUNICIPIO DE SANTO ANGELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Decreto do Conselho de Ministro
- Decreto do Conselho de MInistro nº 136 de 10/11/1961. CRIA A DIVISÃO TECNICA (DC-6) NA DIRETORIA DE AERONAUTICA CIVIL E INTRODUZ MODIFICAÇÕES NAS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES (DC-3).
- Decreto do Conselho de MInistro nº 137 de 10/11/1961. AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A EMPRESTIMO A SER REALIZADO PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 135 de 10/11/1961. CRIA, NO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CONSELHO SUPERIOR DA AERONAUTICA.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 71 de 24/10/1961. CONCEDE A SOCIEDADE NAVEGAÇÃO COSTALIMA LIMITADA, AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, SOB A NOVA FORMA SOCIAL DE NAVEGAÇÃO COSTALIMA SA.