December 06, 1962
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4157, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Legislativo, Camara Dos Deputados e Senado Federal, os Creditos Suplementares No Total de Cr 1.004.494.000,00, Como Reforço de Dotações Orçamentarias para o Exercicio de 1962.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4158, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Carreira do Ministerio Publico do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
- Lei nº 4.158 de 28/11/1962. DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4149, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza a Abertura, Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, do Credito de Cr 25.000.000,00, Destinado a Ocorrer a Instalação e Funcionamento, em Brasilia, do Ministerio Publico do Distrito Federal e da Primeira Subprocuradoria-geral.