April 09, 1963
Decreto
- DECRETO Nº 51887, DE 04 DE ABRIL DE 1963. Fixa os Poderes Especiais do Superintendente da Sunab e as Atribuições Dos Administradores das Entidades por Ela Jurisdicionadas.
- DECRETO Nº 51888, DE 04 DE ABRIL DE 1963. Subordina a Superintendencia Nacional do Abastecimento a Presidencia da Republica, Revoga o Decreto 2.054, de 16 de Janeiro de 1963, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 51891, DE 08 DE ABRIL DE 1963. Designa as Funções Privativas Dos Diferentes Postos e Quadros do Corpo de Oficiais da Aeronautica.
- DECRETO Nº 51892, DE 08 DE ABRIL DE 1963. Constituição de Comissão Interministerial para Decidir Sobre a Nacionalização das Empresas Concessionarias que Exploram o Serviço Publico de Energia Eletrica, Ou Telecomunicações.