April 18, 1963
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Decreto
- DECRETO Nº 51896, DE 09 DE ABRIL DE 1963. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegaveis.
- Decreto nº 51.896 de 09/04/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS.
- DECRETO Nº 51897, DE 09 DE ABRIL DE 1963. Aprova o Quadro do Pessoal do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegaveis e da Outras Providencias.
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