November 04, 1963
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4271, DE 24 DE OUTUBRO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 400.000.000,00 Destinado a Participação da União No Exercicio de 1962 da Quota de Capital da Sociedade de Economia Mista Aços Finos Pirantini S/a.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4272, DE 24 DE OUTUBRO DE 1963. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Exceto a Taxa de Previdencia Social Equipamento Importado pela Empresa Telefonica de Nova Friburgo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4273, DE 24 DE OUTUBRO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Atraves do Ministerio da Saude, o Credito Especial de Cr 38.115.777,700 para Pagamento Dos Debitos do Serviço Nacional de Tuberculose, Referentes Aos Exercicios de 1955 a 1959.
- Lei nº 4.273 de 24/10/1963. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 38.115.777,700 PARA PAGAMENTO DOS DEBITOS DO SERVIÇO NACIONAL DE TUBERCULOSE, REFERENTES AOS EXERCICIOS DE 1955 A 1959.
Decreto
- DECRETO Nº 52796, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Cria Funções Gratificadas No Quadro de Pessoal do Ministerio da Fazenda.
- DECRETO Nº 52797, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Bibliotecas do Ministerio da Educação e Cultura.
- DECRETO Nº 52798, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1963. Torna Publica a Denuncia do Convenio de Comercio Fronteriço, Firmado Com o Paraguai, a 27 de Outubro de 1956.
- DECRETO Nº 52799, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1963. Autoriza a Cessão Gratuita do Imovel que Menciona, Situado em Bage, No Estado do Rio Grande do Sul.