December 27, 1963
Lei Ordinária
- Lei nº 4.292 de 12/12/1963. PRORROGA ATE 30 DE JUNHO DE 1964 A VIGENCIA DA LEI 1300 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4295, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1963. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1964.
- Lei nº 4.295 de 16/12/1963. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1964.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4296, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Doar Imovel a Prefeitura Municipal de Aquidauana Estado do Mato Grosso.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4292, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963. Prorroga Ate 30 de Junho de 1964 a Vigencia da Lei 1300 de 28 de Dezembro de 1950 Com as Alterações Posteriores.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4287, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1963. Concede Isenção Fiscal a Petroleo Brasileiro S/a e Suas Subsidiarias a Partir de 1 de Janeiro de 1963 e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4289, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1963. Considera Patrimonio Nacional a Chacara do Visconde Situada Na Cidade de Taubate Estado de São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4290, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1963. Modifica Dispositivos do Codigo de Processo Civil (artigo 238 e 839).
- LEI ORDINÁRIA Nº 4291, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963. Altera Dispositivo da Lei 3242 de 13 de Agosto de 1957 que Reorganiza as Secretarias do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho Cria o Respectivo Quadro de Pessoal e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4293, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963. Abre Ao Poder Legislativo Camara Dos Deputados o Credito Especial de Cr 40.000.000,00 para Atender a Despesas que Especifica.
Decreto
- DECRETO Nº 53273, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza o Cidadão Brasileiro João Leão de Carvalho a Pesquisar Amianto e Minerio de Cromo e Niquel, No Municipio de Hidrolandia, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 52899, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. Concede Reconhecimento a Escola de Arte da Fundação Armando Alvares Penteado, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 53059, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1963. Aprova a Alteração Introduzida Nos Estatutos da Regente Companhia Nacional de Seguros, Relativa Ao Aumento do Capital Social.
- DECRETO Nº 53074, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1963. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Ou Instituição de Servidão em Favor do Petroleo Brasileiro S.a Petrobras, Terras Situadas No Municipio de Betim, Estado de Minas Gerais.
- Decreto nº 53.338 de 23/12/1963. CONCEDE GRAÇA A SENTENCIADOS PELA FORMA QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº 53338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Concede Graça a Sentenciados pela Forma que Menciona.
- DECRETO Nº 53091, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1963. Outorga Concessão a Cia. de Serviços Eletricos do Rio Grande do Norte, para Distribuir Energia Eletrica.
- DECRETO Nº 53094, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1963. Concede a Mineração Silmina Ltda. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
- DECRETO Nº 53095, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1963. Concede a Mineração Rigoni Ltda. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.