July 29, 1964
Decreto
- DECRETO Nº 54049, DE 27 DE JULHO DE 1964. Torna Insubsistente o Decreto que Declarou de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel em Fortaleza, Estado do Ceara.
- DECRETO Nº 54060, DE 28 DE JULHO DE 1964. Abre Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, em Favor de Orgãos Setoriais Nele Jurisdicionados, o Credito Extraordinario de Cr 8.380.000.000,00 para o Fim que Menciona.
- DECRETO Nº 54062, DE 28 DE JULHO DE 1964. Dispõe Sobre a Não Sujeição de Militares da Reserva e Reformados a Disposições Dos Regulamentos Disciplinares.
- DECRETO Nº 54040, DE 23 DE JULHO DE 1964. Aprova o Enquadramento do Pessoal da Superintendencia do Plano de Valorização Economica da Amazonia, Beneficiado Pelas Leis 3.967, de 5 de Outubro de 1961 e 4.069, de 11 de Junho de 1962.