November 27, 1964
Lei Ordinária
- Lei nº 4.492 de 24/11/1964. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E DE IMPORTAÇÃO EXCETUADA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A INDUSTRIAS DE FABRICAÇÃO DE MATERIAL AUTOMOBILISTICO, MOTORES DE EXPLOSÃO E DE COMBUSTÃO INTERNA E EQUIPAMENTOS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4492, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede Isenção Dos Impostos de Consumo e de Importação Excetuada a Taxa de Despacho Aduaneiro, para a Importação de Material Destinado a Industrias de Fabricação de Material Automobilistico, Motores de Explosão e de Combustão Interna e Equipamentos para Produção de Energia Eletrica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4495, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964. Enquadra os Atuais Professores Fundadores em Cargos de Professor do Ensino Superior.
Decreto
- DECRETO Nº 54904, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1964. Outorga a Cooperativa de Energia Eletrica Santa Maria Concessão para o Aproveitamento de Energia Hidraulica de Um Desnivel, Situado No Municipio de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina.
- Decreto nº 55.064 de 24/11/1964. RETIFICA O ENQUADRAMENTO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS DO QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
- Decreto nº 55.080 de 25/11/1964. AUTORIZA A CESSÃO GRATUITA AO ESTADO DA GUANABARA DO TERRENO QUE MENCIONA.
- Decreto nº 55.087 de 26/11/1964. DECLARA FERIADO BANCARIO NO ESTADO DE GOIAS.
- DECRETO Nº 55064, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964. Retifica o Enquadramento de Cargos, Funções e Empregos do Quadro de Pessoal - Parte Especial do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, do Ministerio da Viação e Obras Publicas.
- DECRETO Nº 55066, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Fiscalização da Aplicação Dos Recursos do Plano Nacional de Educação e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 55080, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza a Cessão Gratuita Ao Estado da Guanabara do Terreno que Menciona.
- DECRETO Nº 55081, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Area de Terreno Situada No Municipio de Biguaçu, Estado de Santa Catarina.
- DECRETO Nº 55079, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964. Declara Incorporado Ao Patrimonio Nacional o Imovel que Menciona, Situado No Municipio de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 70 de 27/11/1964. AUTORIZA O ESTADO DA GUANABARA A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO NO TOTAL DE US$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE DOLARES).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 67, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964. Nomeia para Cargos Vagos da Carreira de Auxiliar Legislativo Candidatos Habilitados em Concurso Publico.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 68, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Redator de Anais e Documentos Parlamentares Philadelpho Seal a Integrar, Como Assessor, a Delegação do Brasil a Xix Assembleia Geral das Nações Unidas.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 109 de 26/11/1964. APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO INTERNACIONAL QUE VISA A GARANTIR UMA PROTEÇÃO EFICAZ CONTRA O TRAFICO DE BRANCAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 109, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964. Aprova o Protocolo de Emenda Ao Acordo Internacional que Visa a Garantir Uma Proteção Eficaz Contra o Trafico de Brancas e da Outras Providencias.