March 24, 1965
Decreto
- DECRETO Nº 55574, DE 18 DE JANEIRO DE 1965. Concede a Empresa de Navegação Sant'ana Limitada Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.
- DECRETO Nº 55851, DE 22 DE MARÇO DE 1965. Altera a Redação do Artigo 10 do Decreto 54.026, de 17 de Julho de 1964.
- DECRETO Nº 55856, DE 23 DE MARÇO DE 1965. da Nova Redação Ao Artigo 384 do Regulamento Geral da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 48.959-a, de 19 de Setembro de 1960.