September 30, 1965
Lei Ordinária
- Lei nº 4.784 de 28/09/1965. DEFINE A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4779, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965. Retifica, Sem Aumento de Despesa, a Lei 4.539, de 10 de Dezembro de 1964, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercicio Financeiro de 1965.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4780, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio das Relações Exteriores o Credito Especial de Cr 100.000.000,00 (cem Milhões de Cruzeiros) para Atender as Despesas Decorrentes do Reajustamento da Contribuição Brasileira Ao Fundo Especial de Assistencia para o Desenvolvimento.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4784, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965. Define a Competencia Dos Estados para a Cobrança do Imposto Sobre Vendas e Consignações.
Decreto
- DECRETO Nº 56897, DE 23 DE SETEMBRO DE 1965. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia de Seguros Previdencia do Sul, Inclusive Aumento do Capital Social.
- DECRETO Nº 56294, DE 19 DE MAIO DE 1965. Declara de Utilidade Publica o 'hospital Nossa Senhora da Conceição de para de Minas', Com Sede em para de Minas, Estado de Minas Gerais.
- Decreto nº 56.905 de 28/09/1965. RETIFICA O DECRETO 56.837, DE 3 DE SETEMBRO DE 1965, A FIM DE INCLUIR O ARTIGO 3.
- DECRETO Nº 56905, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965. Retifica o Decreto 56.837, de 3 de Setembro de 1965, a Fim de Incluir o Artigo 3.