September 30, 1965

Lei Ordinária

Lei nº 4.784 de 28/09/1965. DEFINE A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.

LEI ORDINÁRIA Nº 4779, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965. Retifica, Sem Aumento de Despesa, a Lei 4.539, de 10 de Dezembro de 1964, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercicio Financeiro de 1965.

LEI ORDINÁRIA Nº 4780, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio das Relações Exteriores o Credito Especial de Cr 100.000.000,00 (cem Milhões de Cruzeiros) para Atender as Despesas Decorrentes do Reajustamento da Contribuição Brasileira Ao Fundo Especial de Assistencia para o Desenvolvimento.

LEI ORDINÁRIA Nº 4784, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965. Define a Competencia Dos Estados para a Cobrança do Imposto Sobre Vendas e Consignações.

Decreto

DECRETO Nº 56897, DE 23 DE SETEMBRO DE 1965. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia de Seguros Previdencia do Sul, Inclusive Aumento do Capital Social.

DECRETO Nº 56294, DE 19 DE MAIO DE 1965. Declara de Utilidade Publica o 'hospital Nossa Senhora da Conceição de para de Minas', Com Sede em para de Minas, Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 56.905 de 28/09/1965. RETIFICA O DECRETO 56.837, DE 3 DE SETEMBRO DE 1965, A FIM DE INCLUIR O ARTIGO 3.

DECRETO Nº 56905, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965. Retifica o Decreto 56.837, de 3 de Setembro de 1965, a Fim de Incluir o Artigo 3.