November 24, 1965
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4846, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 58.960.943,00 (cinquenta e Oito Milhões, Novecentos e Sessenta Mil, Novecentos e Quarenta e Tres Cruzeiros) para Atender a Pagamento de Vencimentos e Vantagens.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4847, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza a Abertura do Credito Suplementar de Cr 2.280.338.948 Ao Ministerio da Fazenda, para Pagamento do Pessoal do Estado do Acre, e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 57302, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1965. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento para a Formação de Oficiais Engenheiros e Tecnicos Navais, Aprovado Pelo Decreto 52.163, de 28 de Junho de 1963.
- DECRETO Nº 57303, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1965. Institui a 'hora de Verão' em Todo o Territorio Nacional.
- DECRETO Nº 57304, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1965. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear (cnen), os Bens da Orquima - Industrias Quimicas Reunidas S.a., Situados Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- Decreto nº 57.302 de 22/11/1965. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE OFICIAIS ENGENHEIROS E TECNICOS NAVAIS, APROVADO PELO DECRETO 52.163, DE 28 DE JUNHO DE 1963.