April 27, 1966
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4952, DE 26 DE ABRIL DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir ,pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 2.623.466 (dois Milhões Seiscentos e Vinte e Tres Mil Quatrocentos e Sessenta Seis Cruzeiros ) para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4951, DE 26 DE ABRIL DE 1966. Concede Isenção de Tributos para Importação de Bens de Produção Destinados Ao Reequipamento e Modernização da Industria de Veiculos Automotores e de Autopeças.