December 22, 1966
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5192, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 2.545.000.000 em Favor do Departamento Nacional de Obras de Saneamento para as Obras de Abastecimento D'agua de Belo Horizonte, No Estado de Minas Gerais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5193, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza Ao Poder Executivo a Abrir, a Diversos Ministerios, os Creditos Especiais, No Montante de Cr 3.583.309.328 (tres Bilhões Quinhentos e Oitenta e Tres Milhões Trezentos e Nove Mil, Trezentos e Vinte e Oito Cruzeiros) para os Fins que Especifica.
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 81, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares da União, Adota Medidas de Natureza Financeira, Autoriza a Abertura de Credito Especial e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 59831, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966. Declara de Utilidade Publica a Sociedade Dos Amigos de Augusto de Frederico Schmidt, Com Sede No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 59834, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966. Declara de Utilidade Publica, para Fim de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem os Imoveis que Especifica, Situados No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 59833, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966. Presidencia da Republica. Abre o Credito Suplementar de Cr 30.000.000, para Reforço de Dotação Orçamentaria do Vigente Exercicio.
- DECRETO Nº 59835, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Concessão de Gratificação pela Representação de Gabinete, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 59.835 de 21/12/1966. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.