January 24, 1967
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5234, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, Credito Especial de Cr 700.000.000 (setecentos Milhões de Cruzeiros) para a Instalação, Organização e Funcionamento do Estado do Acre, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5236, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza a Abertura, pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal, de Creditos Especiais No Total de Cr 60.005.275 (sessenta Milhões, Cinco Mil Duzentos e Setenta e Cinco Cruzeiros), para Pagamento de Despesas Realizadas Nos Exercicios de 1961 a 1966.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5235, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Dispõe Sobre o Pagamento de Proventos e Outras Vantagens Aos Servidores Publicos e Autarquicos Federais, Aposentados das Instituições de Previdencia Social.
Decreto
- Decreto nº 60.109 de 20/01/1967. MINISTERIO DA FAZENDA. ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00 AUTORIZADO PELA LEI 4.999, DE 21 DE MAIO DE 1966, PARA O FIM QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº 60104, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica a 'obras Sociais, Universitarias e Culturais' (osuc) Com Sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 60097, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Aprova o Enquadramento do Pessoal da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional Abrangido Pelo Disposto No Artigo 23, Paragrafo Unico, da Lei 4.069, de 11 de Junho de 1962, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 60100, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Aprova a Constituição da Siderurgica de Santa Catarina Sociedade Anonima - Sidesc.
- DECRETO Nº 60101, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Itanhandu, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 60102, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Institui Um Grupo de Trabalho para Estudos Sobre o Aproveitamento Integrado do Vale do Parnaiba, Revoga o Decreto 59.323, de 29 de Setembro de 1966 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 60103, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Concede Reconhecimento Ao Conservatorio de Musica 'alberto Nepomuceno'.
- DECRETO Nº 60105, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Ministerio da Fazenda. Abre o Credito Especial de Cr 28.686.591.259 Autorizado Pelo Decreto-lei 35, de 18 de Novembro de 1966, para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 60106, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Concede Reconhecimento a Escola de Engenharia Maua, No Estado de São Paulo.