February 24, 1969
Decreto
- Decreto nº 64.248 de 21/03/1969. REGULAMENTA COM BASE NO ARTIGO 75 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1966, A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ADMISSÃO TEMPORARIA, COM SUSPENSÃO DE TRIBUTOS, DE BENS DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INTERESSE PUBLICO.
- Decreto nº 64.003 de 17/01/1969. APROVA AS FAIXAS DE ATUAÇÃO E AS AREAS DE EXECUÇÃO FIXADAS NAS REUNIÕES REGIONAIS PREPARATORIAS AO 2 CONGRESSO NACIONAL DE AGROPECUARIA, OS OBJETIVOS E METAS DA CARTA DE BRASILIA ATUALIZADOS NO 2 CONGRESSO NACIONAL DE AGROPECUARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 64003, DE 17 DE JANEIRO DE 1969. Aprova as Faixas de Atuação e as Areas de Execução Fixadas Nas Reuniões Regionais Preparatorias Ao 2 Congresso Nacional de Agropecuaria, os Objetivos e Metas da Carta de Brasilia Atualizados No 2 Congresso Nacional de Agropecuaria e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 64248, DE 21 DE MARÇO DE 1969. Regulamenta Com Base No Artigo 75 do Decreto-lei 37, de 18 de Dezembro de 1966, a Concessão de Autorização para Admissão Temporaria, Com Suspensão de Tributos, de Bens Destinados a Execução de Obras de Interesse Publico.
- DECRETO Nº 64128, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1969. Autoriza a Cessão, Sob a Forma de Utilização Gratuita, do Terreno que Menciona, Situado No Estado da Guanabara.