November 12, 1969
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Decreto
- DECRETO Nº 65689, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1969. Altera o Paragrafo 1 do Artigo 287 do Regulamento Geral da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 60.501, de 14 de Março 1967.
- DECRETO Nº 65691, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio do Planejamento e Coordenação Geral em Favor da Secretaria Geral (recursos Sob Controle do Orgão Central de Orçamento) o Credito Suplementar de Cr 480.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
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