December 14, 1971
Lei Ordinária
Decreto
- Decreto nº 69.775 de 13/12/1971. DISPÕE SOBRE A ENTREGA, NOS EXERCICIOS DE 1972 E 1973, DAS QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 69775, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre a Entrega, Nos Exercicios de 1972 e 1973, das Quotas do Fundo de Participação Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Territorios e do Fundo de Participação Dos Municipios, e da Outras Providencias.