April 16, 1973
Decreto
- DECRETO Nº 72080, DE 12 DE ABRIL DE 1973. Promulga Convenio Constitutivo do 'fundo de Desenvolvimento'.
- DECRETO Nº 72088, DE 13 DE ABRIL DE 1973. Concede Autorização a Empresa Western Geophysical Company Of America para Operar No Mar Territorial do Brasil, Fixado Pelo Decreto Lei 1.098, de 25 de Março de 1970, o Navio Especializado 'm/v Western Gulf' de Bandeira Norte-americana.