May 23, 1973
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9, DE 22 DE MAIO DE 1973. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução da Alinea C do Numero Xx do Artigo 41 da Lei 4.492, de 14 de Junho de 1967, do Estado de Minas Gerais.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 10, DE 22 DE MAIO DE 1973. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução da Lei 1.340, de 7 de Novembro de 1969, do Municipio de Caçapava, Estado de São Paulo.