January 20, 1975
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Decreto
- DECRETO Nº 75243, DE 17 DE JANEIRO DE 1975. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre os Terrenos que Menciona.
- DECRETO Nº 75245, DE 17 DE JANEIRO DE 1975. Outorga a Pinhofleck - Sociedade Produtora e Comercial de Madeiras S.a. Concessão para o Aproveitamento Hidraulico de Um Trecho do Rio Chopim, Municipio de Mangueirinha, Estado do Parana, para Uso Exclusivo.
- DECRETO Nº 75242, DE 17 DE JANEIRO DE 1975. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Itaipu, Sobre Relações de Trabalho e Previdencia Social, Brasil-paraguai.
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