September 18, 1975
Decreto
- DECRETO Nº 76286, DE 17 DE SETEMBRO DE 1975. Abre Ao Ministerio do Trabalho, o Credito Suplementar de Cr 13.127.500,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 76287, DE 17 DE SETEMBRO DE 1975. Exclui Cargo, que Indica, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente- do Ministerio da Agricultura.
- DECRETO Nº 76288, DE 17 DE SETEMBRO DE 1975. Declara de Utilidade Publica e Interesse Social, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs), Area de Terra Abrangida Pelo Projeto de Irrigação 'planicie de Ico', No Municipio de Ico, Estado do Ceara.
- DECRETO Nº 76289, DE 17 DE SETEMBRO DE 1975. Declara de Utilidade Publica e Interesse Social, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, (dnocs), Area de Terra Abrangida Pelo Projeto de Irrigação 'ayres de Souza', No Municipio de Sobral, Estado do Ceara.
- DECRETO Nº 76290, DE 18 DE SETEMBRO DE 1975. Eleva as Aliquotas do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos.
- DECRETO Nº 76291, DE 18 DE SETEMBRO DE 1975. Fixa o Fator de Reajustamento Salarial Relativo a Setembro de 1975.
- Decreto nº 76.289 de 17/09/1975. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, (DNOCS), AREA DE TERRA ABRANGIDA PELO PROJETO DE IRRIGAÇÃO 'AYRES DE SOUZA', NO MUNICIPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARA.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 48, DE 16 DE SETEMBRO DE 1975. Cria, Nos Termos do Artigo 37 da Constituição Federal e do Artigo 170, Alinea A, do Regimento Interno, Comissão de Inquerito, para os Fins que Especifica.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49, DE 17 DE SETEMBRO DE 1975. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Artigo 4 da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, do Antigo Estado da Guanabara.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 50, DE 17 DE SETEMBRO DE 1975. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Artigo 1 da Lei 408, de 18 de Dezembro de 1967, e do Artigo 1 da Lei 506, de 31 de Dezembro de 1969, do Municipio de Bocaina, Estado de São Paulo.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 51, DE 17 DE SETEMBRO DE 1975. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 52, de 1972 e 35, de 1974, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Caiua, Estado de São Paulo, Eleve em Cr 400.000,00 (quatrocentos Mil Cruzeiros) o Limite de Sua Divida Consolidada.