November 21, 1975
Lei Ordinária
- Lei nº 6.266 de 21/11/1975. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES AOS PROGRAMAS CONSTANTES DA LEI 6.187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Suplementares Aos Programas Constantes da Lei 6.187, de 16 de Dezembro de 1974.