June 15, 1976
Resolução do Senado Federal
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 30 DE ABRIL DE 1976. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.445, de 13 de Fevereiro de 1976, que 'reajusta os Vencimentos e Salarios Dos Servidores Civis do Poder Executivo, Dos Membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 14 DE JUNHO DE 1976. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.466, de 10 de Maio de 1976.