June 06, 1977
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Decreto
- DECRETO Nº 79770, DE 03 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais.
- DECRETO Nº 79771, DE 03 DE JUNHO DE 1977. Altera Dispositivo do Regulamento para o Serviço de Documentação-geral da Marinha, Aprovado Pelo Decreto 69.497, de 5 de Novembro de 1971.
- DECRETO Nº 79772, DE 06 DE JUNHO DE 1977. Aprova Quota Adicional Ao Limite de Importações, Atraves da Zona Franca de Manaus, No Ano de 1977, Estabelecido Pelo Decreto 79.028, de 23 de Dezembro de 1976.
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