January 17, 1978
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Decreto
- DECRETO Nº 81218, DE 16 DE JANEIRO DE 1978. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Pelo Ministerio do Interior - Secretaria Especial do Meio Ambiente - Sema, Area de Terra No Municipio de Aiuaba, Estado do Ceara.
- DECRETO Nº 81219, DE 16 DE JANEIRO DE 1978. Altera o Regulamento Dos Serviços Rodoviarios Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros, Aprovado Pelo Decreto 68.961, de 20 de Julho de 1971 e Alterado Pelo Decreto 71.984, de 23 de Março de 1973.
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