March 02, 1978
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Decreto Lei
- DECRETO LEI Nº 1609, DE 01 DE MARÇO DE 1978. Altera o Artigo 3 da Lei 6.441, de 1 de Setembro de 1977, que Dispõe Sobre a Abertura de Credito Especial para Indenização a Companhia Docas da Bahia.
- Decreto-Lei nº 1.609 de 01/03/1978. ALTERA O ARTIGO 3 DA LEI 6.441, DE 1 DE SETEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA INDENIZAÇÃO A COMPANHIA DOCAS DA BAHIA.
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