July 13, 1978
Decreto
- DECRETO Nº 81962, DE 12 DE JULHO DE 1978. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão de Passagem, em Favor de Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias, Necessarios a Pesquisa e Lavra de Petroleo, Situados Nos Municipios de Conceição da Barra e São M...
- DECRETO Nº 81963, DE 12 DE JULHO DE 1978. Declara de Utilidade Publica para Efeito de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão de Passagem, em Favor de Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias que Estipula.