October 10, 1978
Decreto
- DECRETO Nº 82389, DE 09 DE OUTUBRO DE 1978. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias que Menciona.
- DECRETO Nº 82388, DE 09 DE OUTUBRO DE 1978. Autoriza a Cessão, Sob a Forma de Utilização Gratuita, das Benfeitorias que Menciona, Situadas No Municipio de Betim, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 82390, DE 09 DE OUTUBRO DE 1978. Concede Autorização Ao 'woods Hole Oceanographic Institution' para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.