November 17, 1978
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6587, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Suplementar Ao Orçamento da União Aprovado pela Lei 6.486, de 6 de Dezembro de 1977.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6588, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978. Institui Normas para a Regularização do Saldo Devedor do Tesouro Nacional, Remanescente de Operações Realizadas Junto Ao Banco do Brasil S.a., Anteriormente a Vigencia da Lei 4.595, de 31 de Dezembro de 1964.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6589, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, a Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios - Transferencias Ao Governo do Distrito Federal, o Credito Especial de Ate Cr 38.005.300,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6590, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978. Aumenta o Limite de que Trata a Lei 6.263, de 18 de Novembro de 1975.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6591, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978. Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra a Doar os Imoveis que Menciona.
Decreto
- DECRETO Nº 82643, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1978. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 1980.
- DECRETO Nº 82654, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Diversos Imoveis Constituidos de Terrenos e Predios, Situados Na Cidade do Rio de Janeiro-rj, Necessarios Ao Ministerio da Aeronautica.
- DECRETO Nº 82655, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação, o Terreno que Menciona, Situado No Municipio de São Jose Dos Campos, No Estado de São Paulo, Necessario Ao Ministerio da Aeronautica.
- DECRETO Nº 82656, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978. Abre Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento o Credito Suplementar de Cr 70.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 82657, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Formalizar a Não Aceitação da Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Itiruçu, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 82658, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terra e Benfeitorias Necessarias a Implantação da Subestação de São Sebastião da Cesp - Companhia Energetica de São Paulo, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 82659, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terra Necessaria a Implantação da Subestação de Ribeirão Preto da Cesp - Companhia Energetica de São Paulo, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 82660, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978. Retifica a Autorização de Lavra Conferida a Mineração e Usina Wigg S.a. Pelo Decreto 62.034, de 29 de Dezembro de 1967.
- DECRETO Nº 82661, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978. Retifica a Concessão de Lavra Outorgada a Itapessoca Agro-industrial S.a. Pelo Decreto 81056, de 19 de Dezembro 1977.