February 09, 1979
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Decreto
- Decreto nº 83.149 de 08/02/1979. APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FUNABEM.
- Decreto nº 83.147 de 08/02/1979. RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CLUBE DE VOTUPORANGA LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO NACIONAL, NA CIDADE DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 83.148 de 08/02/1979. APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA.
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