June 22, 1979
Lei Ordinária
- Lei nº 6.661 de 21/06/1979. CRIA O FUNDO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE PESSOAL - FUNFORPE.
- Lei nº 6.660 de 21/06/1979. DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA E, DO ARTIGO 2, DO DECRETO-LEI 869, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA, COMO DISCIPLINA OBRIGATORIA, NOS SISTEMAS DE ENSINO DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.