October 25, 1979
Lei Ordinária
- Lei nº 6.702 de 24/10/1979. AUTORIZA A TRANSFERENCIA DO DOMINIO DE BENS ENCAMPADOS, ANTERIORMENTE VINCULADOS A CONCESSÃO DA EXTINTA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DE BOA ESPERANÇA - COHEBE.
- Lei nº 6.701 de 24/10/1979. DISPÕE SOBRE O DIREITO AS VANTAGENS DO ARTIGO 184 DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Decreto
- Decreto nº 84.115 de 24/10/1979. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO PRIMAVERA DE ITAPURANGA LTDA. PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE ITAPURANGA, ESTADO DE GOIAS.
- Decreto nº 84.118 de 24/10/1979. ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 83.940, DE 10 DE SETEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DO CIP PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Decreto nº 84.119 de 24/10/1979. OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO BANDEIRANTES DO PARANA LTDA. PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.
- Decreto nº 84.117 de 24/10/1979. FIXA OS PREÇOS MINIMOS BASICOS PARA FINANCIAMENTOS OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM AGRICOLA, PECUARIA E EXTRATIVA.
- Decreto nº 84.114 de 24/10/1979. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO PROGRESSO LTDA. PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE.
- Decreto nº 84.116 de 24/10/1979. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO CULTURA DE COROATA LTDA. PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE COROATA, ESTADO DO MARANHÃO.