December 19, 1979
Lei Ordinária
- Lei nº 6.759 de 17/12/1979. AUTORIZA A DOAÇÃO A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAUDE PUBLICA DO DOMINIO UTIL DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NA CIDADE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Lei nº 6.758 de 17/12/1979. AUTORIZA OS GOVERNOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA A CONSTITUIR UM FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA AGUA E ESGOTOS DE CADA TERRITORIO, A CONTRAIR EMPRESTIMOS COM AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.762 de 18/12/1979. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.764 de 18/12/1979. ACRESCENTA NOVO ITEM AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 10 DA LEI 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.756 de 17/12/1979. AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DO INTERIOR, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ICO, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.760 de 17/12/1979. CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A CLEIDE SEVERINO RIBEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.757 de 17/12/1979. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO NACIONAL PRO-MEMORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.763 de 18/12/1979. REAJUSTA O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A RUFINA CARDOSO MACHADO.
- Lei nº 6.755 de 17/12/1979. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 3.629.478.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto nº 84.323 de 18/12/1979. AUTORIZA A TRANSFERENCIA DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO.
- Decreto nº 84.315 de 18/12/1979. ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA EM FAVOR DA SECRETARIA-GERAL O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 100.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.322 de 18/12/1979. TORNA SEM EFEITO INCLUSÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR, REALIZADOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS DECRETOS 61.794, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967, E 62.251, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.320 de 18/12/1979. RETIFICA O DECRETO 84.264, DE 04 DE DEZEMBRO D4 1979, QUE ABRE AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 5.488.620.000,00.
- Decreto nº 84.318 de 18/12/1979. ABRE AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 99.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.321 de 18/12/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto nº 84.316 de 18/12/1979. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA E AO SUBANEXO ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 12.250.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.317 de 18/12/1979. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA EM FAVOR DA SECRETARIA DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 910.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.319 de 18/12/1979. ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 318.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.